O Futuro da Regulamentação da Geração Distribuída no Brasil

por | mar 29, 2021 | Artigos, Energia

Tempo de leitura: 3 minutos

A revisão da Resolução Normativa 482/2012, prevista na própria norma tornou-se, desde o final de 2019, pauta de grandes discussões envolvendo diversos agentes da Geração Distribuída (GD) no país. Principalmente, devido à primeira proposta de revisão publicada pela ANEEL, que propunha um cenário de número cinco, no qual diversos projetos de GD, ou até mesmo todos os novos projetos, seriam inviabilizados. 

A discussão trouxe à tona a necessidade de um marco legal para GD por meio do Legislativo, para que fosse assegurado uma revisão que ainda permitisse a expansão do setor de forma organizada e rentável, além de um período de transição adequado.

Porém, no dia 19 de fevereiro de 2021, a ANEEL divulgou um novo texto de proposta para revisão da REN 482/2012, que também não atendeu às expectativas do setor. Motivando, assim, discussões ainda mais intensas entre as associações brasileiras favoráveis à GD e algumas personalidades políticas também apoiadores, para unir forças e apoiar o substitutivo do PL 5829 (Projeto de Lei 5829/2019), apresentado pelo Deputado Lafayette de Andrada.

O Projeto de Lei 

O substitutivo apresentado no dia 08 de março, no Congresso Nacional, pelo Deputado Federal Lafayette de Andrada propõe a criação de um marco legal para GD e traz alguns pontos relevantes para o setor, tais como período de transição, direito adquirido, TUSDg e novas regras para compensação dos custos de distribuição, o Fio B:

Período de Transição

Foi proposto um período de 12 meses, após a publicação da lei, para que as novas regras comecem, efetivamente, a valer. Desse modo, mesmo após a publicação do PL 5829, projetos em GD ainda podem se beneficiar da regra atual de valoração ou compensação dos créditos de energia da 482/2012 e 687/2015. Tudo isso, caso façam a protocolação da solicitação de acesso de seus empreendimentos em até 12 meses. Outras regras passam a valer imediatamente.

Direito Adquirido

O projeto de lei prevê o direito adquirido de até 25 anos, baseado na vida útil dos painéis fotovoltaicos, para os empreendimentos de geração de energia já inseridos no sistema de compensação ou que protocolaram a solicitação de acesso em até 12 meses após a publicação da lei. Vale destacar que estará permitida a troca da titularidade do empreendimento perante à concessionária local sem que haja perda do direito adquirido.

TUSDg

Atualmente, os projetos de minigeração distribuída pagam TUSD de consumo (TUSDc), ou seja, pagam uma demanda contratada ou o chamado custo de disponibilidade do sistema. A nova regra, proposta pelo PL 5829 propõe que ao invés de ser pago TUSDc, seja pago às concessionárias locais a TUSDg. Essa alteração é extremamente benéfica para o faturamento de Geradores, visto que os valores de TUSDg podem ser até 70% menores que os valores atualmente pagos.

Fio B

O Fio B nada mais é do que a parcela da tarifa ou componente tarifário que remunera as distribuidoras de energia elétrica. Esse valor corresponde a aproximadamente 28% da tarifa de energia líquida, ao se considerar uma média nacional.

Dentre as várias modalidades da Geração Distribuída, a não compensação do Fio B terá um período de cortes mais sutil, ou seja, um prazo maior até os consumidores passarem a pagar 100% do valor do Fio B, para:

  • Geração Junto a Carga;
  • Autoconsumo Remoto até 200kW;
  • Geração Compartilhada;
  • EMUC.

O prazo proposto para a cobrança gradativa do Fio B foi de 10 anos após o término do período de transição de 12 meses. Sendo assim, o Fio B passará a ser cobrado dos consumidores na seguinte escala:

Dessa forma, ao final dos 11 primeiros anos após a conversão do projeto de lei em lei, os créditos de energia deixarão de “compensar” a totalidade dos custos de distribuição, Fio B. Isso corresponde, aproximadamente, a 28% da tarifa de energia líquida. 

Consequentemente, como os créditos de energia, a partir do segundo ano passarão a ter uma valoração menor, e os valores de aluguéis dos empreendimentos de geração (usinas) também sofrerão redução proporcional à esta perda de benefícios.


Mas afinal, a GD ainda será atrativa?

Sim. Não há dúvidas de que com a aprovação do PL 5829, nas condições propostas no dia 08 de março de 2021, a Geração Distribuída ainda se manterá bastante atrativa.

Apesar do iminente início da cobrança do Fio B, o prazo de corte deste benefício, da maneira em que está redigido o projeto de lei, é bastante sutil, a ponto de permitir um equilíbrio saudável entre os percentuais de pagamento do Fio B e os futuros ajustes anuais nos contratos de locação. Além disso, a substituição da TUSDc pela TUSDg trará ganhos significativos ao faturamento líquido de Geradores inseridos na modalidade de Geração Compartilhada, permitindo a continuidade do crescimento do setor. 

Vale a pena ressaltar que não, necessariamente, o projeto caminhará até sua efetiva conversão em lei sem alterações. É bastante provável que no decorrer deste período algumas modificações sejam propostas e realizadas. Porém, a essência do projeto, que corresponde ao cenário um, à existência de um período de transição adequado e à substituição da TUSDc pela TUSDg devem permanecer garantidos.

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